O passivo trabalhista é o maior pesadelo de um(a) empreendedor(a). Neste artigo, queremos te mostrar, de forma simples, como escolher entre contratar CLT ou PJ e evitar problemas legais na sua empresa.

Muitas empresas de inovação e startups enfrentam a difícil decisão de escolher entre contratar funcionários como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou colaboradores como PJ (Pessoa Jurídica).

Especialmente as empresas que estão no início das operações e com pouca ou nenhuma receita – realidade de uma boa parcela das startups brasileiras.

Embora a opção por contratar funcionários PJ possa parecer mais atraente devido aos custos mais baixos, é importante entender as diferenças entre os dois tipos de contrato e as implicações legais envolvidas.

Sobretudo, porque uma ação trabalhista pode virar um passivo que o caixa da sua empresa é incapaz de suportar.

Definitivamente, essa é uma bomba que você pode desarmar.

Para acabar com qualquer confusão a respeito de como escolher entre contratar CLT ou PJ, decidimos explicar neste artigo como evitar problemas legais ao contratar pessoas para a sua empresa ou startup.

A diferença entre um contrato CLT e um contrato de prestação de serviços PJ

Para começar, precisamos deixar claro as diferenças entre um contrato CLT, com vínculo empregatício, e um contrato de prestação de serviços com uma Pessoa Jurídica.

O contrato CLT é o tipo de contrato mais comum para funcionários de empresas no Brasil. Ele é regulamentado pela legislação trabalhista e inclui benefícios como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Trata-se do famoso emprego de carteira assinada. 

Em contrapartida, as empresas que contratam funcionários como CLT são obrigadas a arcar com encargos trabalhistas significativos, como INSS, FGTS e contribuição sindical.

Temos várias “calculadoras de custos trabalhistas” na internet que podem ser utilizadas para estimar o custo de uma contratação na modalidade CLT.

A título de exemplo, fizemos o cálculo estimado de custos totais para contratação de um funcionário CLT –  sem benefícios adicionais (plano de saúde, vale transporte, alimentação etc.) – com salário base de R$ 1.510,00 por mês:

Caso sejam adicionadas outras variáveis na conta, o custo aumenta proporcionalmente. É justamente por isso que a maioria das empresas optam pela contratação PJ.

O contrato com PJ é um acordo entre a empresa e uma pessoa jurídica, geralmente uma MEI (Microempreendedor Individual), onde as responsabilidades trabalhistas não recaem sobre a empresa contratante. 

Dessa forma, a empresa pode evitar os encargos trabalhistas e os custos são mais baixos.

Como a maioria das empresas de inovação e startups adotam um modelo de gestão que considera mais valor em entregas do que em volume de horas trabalhadas, é mais vantajoso adotar esse modelo.

No entanto, é importante lembrar que não adianta usar contratos PJ se você trata o colaborador como um empregado no dia a dia.

É justamente aí que mora o perigo – ao menos se você não continuar a leitura deste artigo.

Se essa situação chegar ao Judiciário, o vínculo de emprego será configurado e sua empresa será obrigada a pagar todos os encargos retroativamente. 

Isso pode levar a sua empresa a ter problemas financeiros graves e até mesmo à falência.

Como evitar que a contratação de um PJ vire um passivo trabalhista

Para evitar esses problemas legais, os fundadores devem tomar medidas para descaracterizar os quatro requisitos de um vínculo de emprego.

São eles: i) pessoalidade, ii) subordinação, iii) habitualidade e; iv) onerosidade.

Algumas dicas para isso incluem garantir que o colaborador tenha sua própria pessoa jurídica, definir as atividades de forma clara e específica, garantir liberdade para aceitar outros trabalhos e evitar fornecer ferramentas e equipamentos para o colaborador.

Confira abaixo 8 boas práticas para evitar a configuração de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços PJ e evitar problemas legais na sua empresa:

1. Defina claramente as atividades do colaborador, evitando a relação de subordinação e mostrando confiança no colaborador para realizar suas atividades.

2. Assegure que o colaborador tenha sua própria estrutura jurídica, como uma MEI ou CNPJ, mostrando independência e autonomia e descaracterizando a pessoalidade.

3. Garanta a liberdade do colaborador para aceitar outros trabalhos, mostrando que ele não está exclusivamente ligado à sua empresa e tem autonomia para gerenciar seu próprio trabalho.

4. Evite fornecer ferramentas e equipamentos para o colaborador, pois o ideal é que ele tenha seus próprios recursos para realizar as atividades para as quais foi contratado.

5. Faça contrato por escrito, incluindo as definições das tarefas e responsabilidades do colaborador, período do contrato, forma de pagamento, entre outras informações relevantes.

6. Estabeleça prazos para realização das tarefas e atividades, conforme o escopo que foi definido anteriormente.

7. Não estabeleça horário fixo para o colaborador e não o obrigue a cumprir horário de expediente, muito menos registrar o ponto.

8. Não estabeleça uma relação hierárquica entre o colaborador e os funcionários da empresa e evite o uso de títulos ou rótulos que indiquem subordinação.

Além disso, é importante que o contrato PJ contemple algumas cláusulas obrigatórias, a fim de evitar possíveis problemas legais.

Algumas das cláusulas que devem constar no contrato PJ incluem:

1. Identificação completa do colaborador e da empresa, incluindo CNPJ, endereço e telefone.

2. Definição clara e detalhada das atividades a serem desempenhadas pelo colaborador, incluindo objetivos e metas.

3. Estabelecimento de prazos para realização das atividades, bem como forma e periodicidade de pagamento.

4. Condições de rescisão do contrato, incluindo as causas e formas de notificação.

5. Estabelecimento de cláusulas de confidencialidade e de não-concorrência, se aplicáveis.

6. Uma cláusula de transferência de toda a propriedade intelectual desenvolvida e criada em função de sua atividade ou do contrato.

7. Uma cláusula que afirma que o colaborador não é um empregado da empresa e que não tem direito a benefícios trabalhistas.

8. O estabelecimento de que o colaborador tem autonomia para tomar decisões e gerenciar seu próprio trabalho, inclusive, possibilitando a subcontratação (quando possível).

9. O estabelecimento que o colaborador é responsável por seus próprios encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

É importante ressaltar que é fundamental seguir as regulamentações para evitar problemas legais futuros e essas cláusulas podem mudar de acordo com cada estado e país. 

Portanto, é indicado que consulte sempre um advogado especialista na matéria para auxiliar na elaboração do contrato.

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Contratar CLT ou PJ e evitar problemas legais deve fazer parte do seu planejamento

Em resumo, contratar funcionários como PJ pode ser uma boa opção para empresas que desejam reduzir custos, mas é importante entender as implicações legais e tomar medidas para evitar problemas com o vínculo de emprego.

Aliás, já falamos sobre este mesmo assunto em um outro artigo que você pode ler aqui.

Se, para a função que você pretende contratar, essas condições não podem ser cumpridas, é melhor contratar como CLT, assinar a carteira e assumir os encargos trabalhistas. 

Lembre-se de que contratar e arcar com os custos envolvidos é parte do risco do negócio e é importante estar ciente disso ao decidir empreender.

É fundamental para as empresas tomar medidas para cumprir as regulamentações e evitar problemas legais. 

Além disso, é importante considerar não só os custos, mas também o bem-estar dos colaboradores e a relação com eles, uma vez que é a partir dela que se constrói a cultura organizacional e o sucesso de uma empresa.

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