pode ser usada para investimento em startups?

O Marco Legal das Startups – Lei Complementar 182/2021 -, visando tornar o ambiente regulatório da inovação mais propício para crescimento, trouxe previsões sobre as possibilidades e formatos de investimento em startups.

Antes da LC 182/2021, não havia qualquer legislação ou previsão regulatória sobre o formato mais adequado para realizar investimentos em startups, o que gerava uma certa insegurança tanto para investidores quanto para os empreendedores.

O Marco Legal das Startups prevê, formalmente, diversas formas de investimentos – que inclusive já eram utilizadas no mercado.

Uma dessas formas é a Sociedade em Conta de Participação, um formato onde o investidor já se torna sócio da empresa, ao contrário do que ocorre nos investimentos com notas conversíveis ou outros modelos contratuais.

Como funciona a Sociedade em Conta de Participação – SCP?

A Sociedade em Conta de Participação – SCP é um tipo societário que tem um funcionamento diferente dos demais.

Na SCP, há dois tipos de sócios: os ostensivos e os participantes (também conhecidos como “sócios ocultos”).

Os sócios ostensivos são os que se dedicam à operação da empresa, responsáveis pela administração e gestão integral da empresa.

Na hipótese de um investimento em startups através da SCP, os sócios ostensivos seriam os empreendedores que estão envolvidos com o dia a dia da operação da empresa.

Enquanto isso, os sócios participantes contraem obrigações somente com os sócios ostensivos, nos termos do contrato de SCP, e não respondem pela administração da empresa nem possuem algumas obrigações sociais.

Na hipótese de investimento em startups, os sócios participantes (ou ocultos) seriam os investidores, que se manteriam mais distantes das operações da empresa, permanecendo como sócios.

Cuidados que devem ser tomados ao usar a Sociedade em Conta de Participação – SCP para investimento em startups

Como dito, o principal atrativo da SCP é a simplicidade.

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

A sociedade pode ser formalizada somente por meio de Acordo de Sócios, por exemplo.

A Instrução Normativa 1.470/2014 da Receita Federal (RFB), há a exigência de constituição de CNPJ.

Contudo, a pessoa jurídica formada com a SCP não tem personalidade jurídica própria e os sócios responsáveis pela administração assumem as obrigações da sociedade como se fossem suas obrigações,

Diferente do que ocorre com a LTDA, em que a responsabilidade do sócio é limitada, com autonomia total da pessoa jurídica em relação aos sócios.

Por que a Sociedade em Conta de Participação – SCP pode ser uma boa opção de investimento para a sua startup

Um dos principais atrativos para a adoção desse formato de investimento é pela simplicidade da sua estrutura jurídica, como dissemos anteriormente.

A sociedade é formada por um simples contrato entre os sócios, sem muitas exigências em relação às normas internas da sociedade.

Não há exigência de assembleias, conselho administrativo e outras burocracias.

A gestão pode ser mais adequada ao modelo de negócios, atendendo completamente a necessidade de negócios inovadores.

No campo tributário, esse tipo societário não gera bitributação no Imposto de Renda, ao passo que o regime tributário da SCP é totalmente independente do regime de tributação do sócio ostensivo.

O formato de SCP funciona perfeitamente quando os sócios ostensivos são os fundadores e administradores da startup e o sócio participante é um investidor, que realiza aporte de capital visando a escala do negócio.

Por isso, pode ser um modelo ideal para operacionalização do investimento na sua empresa.

Contudo, é importante que os aspectos jurídicos sejam analisados em conjunto com os aspectos de mercado, visando adequar o contrato para atender as necessidades de cada modelo de negócios.

Se ainda está em dúvida sobre qual melhor tipo de investimento para a sua startup, procure uma assessoria jurídica especializada e se oriente sobre a melhor forma de captação com segurança jurídica.

Qualquer dúvida, entre em contato com o nosso time aqui.