O mercado de apostas esportivas online movimenta mais de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.

No entanto, até recentemente, esse setor operava sem regulamentação formal, permitindo que as bets (casas de apostas) funcionassem sem o devido pagamento de impostos e sem fiscalização adequada.

Com a promulgação da Lei 14.790/2023, esse cenário mudou drasticamente, trazendo novas regras, como tributação sobre empresas e impostos para apostadores.

Vamos explorar como essa lei impacta o setor, as principais mudanças e o que os operadores devem fazer para se adequar à nova realidade.

O cenário antes da Lei 14.790/2023

Antes da regulamentação formal, o mercado de apostas esportivas funcionava numa área de incerteza.

As apostas eram legalizadas desde 2018, mas sem qualquer diretriz oficial, muitas bets estrangeiras operavam no Brasil sem pagar tributos.

Isso gerava uma série de problemas:

• Falta de fiscalização: Permitindo práticas ilegais, como lavagem de dinheiro.
• Lucros externos: Empresas estrangeiras transferiam seus dividendos para fora do Brasil.
• Insegurança para apostadores: Sem regras claras, o mercado apresentava riscos para os usuários.

Como a Lei 13.756 redefiniu as apostas de quota fixa (BET)

A Lei 13.756 foi um passo importante no processo de regulamentação.

Ela reclassificou as apostas esportivas como apostas de quota fixa.

Em termos simples, esse tipo de aposta estabelece um ganho pré-determinado antes do evento, o que significa que o apostador sabe exatamente quanto pode ganhar ao acertar o resultado.

Exemplo prático:

Em uma aposta de quota fixa, você aposta R$ 100 em um time de futebol. Se ganhar, a quota fixa define o valor exato que você receberá de retorno, diferente de uma aposta aleatória, como em cassinos, onde o resultado é completamente imprevisível.

Lei 14.790/2023: o que mudou para as Bets?

Sancionada em dezembro de 2023, a Lei 14.790/2023 estabelece a primeira regulamentação oficial para casas de apostas esportivas no Brasil.

A nova legislação abrange:

• Apostas virtuais e físicas.
• Jogos online e eventos esportivos reais ou virtuais.
• Definição de formas de pagamento permitidas.
• Exigências de fiscalização rigorosa e publicidade restrita.

As regras definem como as bets devem operar, quem pode atuar no setor, quais são as obrigações tributárias, e como as propagandas devem ser feitas, especialmente para proteger menores de idade e apostadores vulneráveis.

Como funcionam as formas de pagamento e fiscalização nas BETs

Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a definição das formas de pagamento aceitas.

A Portaria SPA/MF n° 615, publicada em abril de 2024, detalha os métodos permitidos:

• Pix.
• TED (Transferência Eletrônica Disponível).
• Cartões de débito ou pré-pagos.

Essas formas de pagamento foram escolhidas para evitar práticas como lavagem de dinheiro e o uso de criptomoedas, boletos e dinheiro em espécie, que foram proibidos.

Fiscalização das BETs

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, será responsável pela fiscalização das operações.

Isso inclui auditorias em empresas e verificação da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que os dados dos apostadores estejam protegidos.

Quem pode operar no mercado de apostas no Brasil?

Com a nova legislação, as empresas que desejam atuar no Brasil devem cumprir uma série de requisitos rígidos:

• Sede e administração no Brasil: Empresas estrangeiras precisam estabelecer uma estrutura local.
• Capital social: Um sócio brasileiro deve deter ao menos 20% do capital social.
• Garantia financeira: Manter uma reserva mínima de R$ 5 milhões para garantir o pagamento de apostas e evitar problemas em casos de falência.

Além disso, os operadores não podem ter relação com clubes esportivos ou times, e devem adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Impostos e tributos: quem deve pagar?

A Lei 14.790/2023 introduziu um novo regime tributário, afetando tanto as empresas quanto os apostadores:

Para as empresas:

As bets devem pagar impostos sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Do valor arrecadado, 88% ficam com a operadora, enquanto 12% são destinados ao governo.

Para os apostadores:

Apostadores ganhadores deverão pagar 15% de imposto de renda sobre o valor dos prêmios recebidos, ajustando suas responsabilidades fiscais conforme a lei.

Quem está proibido de apostar?

A regulamentação também define quem não pode participar das apostas esportivas.

Estão incluídos na lista:

• Menores de idade.
• Atletas, dirigentes esportivos e juízes que possam influenciar os resultados.
• Agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor.

Além disso, as empresas devem adotar medidas para combater o transtorno do jogo patológico, promovendo ações preventivas e informativas sobre os riscos do vício em jogos.

Os benefícios da regulamentação para o mercado de apostas

A nova regulamentação traz uma série de benefícios para o setor de apostas esportivas no Brasil, incluindo:

• Segurança jurídica: Empresas e apostadores agora têm mais garantias legais.
• Maior confiabilidade: A exigência de registro e conformidade com leis como a LGPD aumenta a confiança dos usuários.
• Prevenção de fraudes: A nova legislação impõe mecanismos para evitar manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.
• Agilidade nos pagamentos: O uso do Pix permite que os prêmios sejam pagos em até 120 minutos após o término do evento.

Como a SAFIE pode ajudar sua empresa a se regularizar?

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil trouxe uma nova realidade para o setor.

Se sua empresa ainda não se adequou às novas exigências, deve agir rapidamente para evitar multas e até mesmo a cassação da autorização para operar.

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