{"id":8880,"date":"2023-03-09T16:10:59","date_gmt":"2023-03-09T19:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/safie.com.br\/?p=8880"},"modified":"2023-04-12T18:07:38","modified_gmt":"2023-04-12T21:07:38","slug":"empresas-de-intermediacao-de-pagamento-precisam-de-autorizacao-do-bacen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.safie.com.br\/?p=8880","title":{"rendered":"Empresas de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamento PRECISAM de autoriza\u00e7\u00e3o do BACEN?"},"content":{"rendered":"\n<p><em>O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 80\/2021, trouxe a obriga\u00e7\u00e3o expressa de que empresas que atuem com contas transacionais se formalizem como institui\u00e7\u00f5es de pagamento ou institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 \u00e0 frente de uma fintech ou empresa que faz intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos, j\u00e1 sabe que seu modelo de neg\u00f3cio est\u00e1 sujeito a uma s\u00e9rie de regulamenta\u00e7\u00f5es e leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Entender esse <a href=\"https:\/\/safie.com.br\/alteracoes-nas-regras-para-oferta-publica-de-valores-mobiliarios-resolucao-cvm-160\/\">ambiente regulat\u00f3rio<\/a> \u00e9 fundamental para manter a empresa adequada e regular, evitando multas ou processos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, vamos falar especificamente de uma resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central &#8211; BACEN a respeito das intermediadoras de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Se este \u00e9 o seu caso, leia at\u00e9 o final. Voc\u00ea n\u00e3o vai se arrepender.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2021 do BACEN sobre intermediadoras de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de qualquer coisa\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Em breve resumo, a <strong>Resolu\u00e7\u00e3o 80\/2021<\/strong> do <strong>BACEN<\/strong> trouxe a obriga\u00e7\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o para as empresas que atuem com contas transacionais, estipulando prazos e esclarecendo o procedimento que dever\u00e1 ser adotado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade do registro antes do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas abertas antes de <strong>1\u00ba de mar\u00e7o de 2021<\/strong> s\u00f3 precisaram de autoriza\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>se alcan\u00e7ar, <strong>at\u00e9 31 de dezembro de 2021<\/strong>, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>a) R$500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es de reais) em transa\u00e7\u00f5es de pagamento; ou<\/p>\n\n\n\n<p>b) R$50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pr\u00e9-paga;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>se alcan\u00e7ar, entre <strong>1\u00ba de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022<\/strong>, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>a) R$300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais) em transa\u00e7\u00f5es de pagamento; ou<\/p>\n\n\n\n<p>b) R$30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pr\u00e9-paga; e<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>at\u00e9 <strong>31 de mar\u00e7o de 2023<\/strong>, se n\u00e3o alcan\u00e7ar as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras previstas nas situa\u00e7\u00f5es acima at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es descritas acima, a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a empresa atingir os valores indicados para movimenta\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s sabemos que \u00e9 desgastante e complicado levantar todas as obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos para buscar uma adequa\u00e7\u00e3o legal, por isso fizemos um passo a passo.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Se tiver qualquer d\u00favida ao final dessa leitura, <strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511992633247&amp;text=Ol%C3%A1,%20li%20o%20artigo%20%22Empresas%20de%20intermedia%C3%A7%C3%A3o%20de%20pagamento%20PRECISAM%20de%20autoriza%C3%A7%C3%A3o%20do%20BACEN%22%20e%20quero%20falar%20com%20o%20time%20SAFIE.\">entre em contato com o nosso time<\/a><\/strong> e agende uma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Institui\u00e7\u00e3o de pagamento como solu\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2021 do BACEN<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiro, vamos entender o que \u00e9 considerado uma conta transacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma conta transacional \u00e9 uma conta cuja finalidade \u00e9 realizar ou receber pagamentos instant\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas que fazem oferta de Contas Transacionais podem se estruturar tanto como institui\u00e7\u00f5es financeiras, quanto como <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong>, conforme disp\u00f5e o <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/content\/estabilidadefinanceira\/forumpireunioes\/Especifica%C3%A7%C3%B5esPI_vers%C3%A3o3.0.pdf\">BACEN:<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O arranjo de pagamentos possuir\u00e1 estrutura flex\u00edvel e aberta de participa\u00e7\u00e3o, a fim de garantir o acesso e o surgimento de participantes que ofertem servi\u00e7os inovadores e diferenciados que atendam \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios finais, admitindo duas modalidades de participa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>provedor de conta transacional: institui\u00e7\u00e3o financeira ou institui\u00e7\u00e3o de pagamento que oferta uma conta transacional para o usu\u00e1rio final; e<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>provedor de servi\u00e7o de inicia\u00e7\u00e3o de pagamento: institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o oferta uma conta transacional para o usu\u00e1rio final, mas que oferta servi\u00e7o de pagamento utilizando a conta transacional em que o usu\u00e1rio det\u00e9m em um provedor de conta transacional. Essa forma de participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada a regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ainda n\u00e3o existente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ficou clara a legalidade de uma <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong> ofertar conta transacional, e diante da menor burocracia, quando comparamos com uma <strong>Institui\u00e7\u00e3o Financeira<\/strong>, se torna a op\u00e7\u00e3o mais vantajosa para empresas que atuem com essa forma de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> possibilitam a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos, independente de se relacionarem com institui\u00e7\u00f5es financeiras, atuando, portanto, de forma aut\u00f4noma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o recurso financeiro dispon\u00edvel, utilizando o software da <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong>, o usu\u00e1rio pode aportar valores e efetuar transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de institui\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pela <strong><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-bcb-n-80-de-25-de-marco-de-2021-310910168\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2021<\/a><\/strong> do BACEN, que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma estabelece que a <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> devem ser constitu\u00eddas como sociedade empres\u00e1ria limitada ou an\u00f4nima (LTDA ou S.A) e ter por objeto social principal ao menos uma das atividades listadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>disponibilizar servi\u00e7o de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>executar ou facilitar a instru\u00e7\u00e3o de pagamento relacionada a determinado servi\u00e7o de pagamento, inclusive transfer\u00eancia originada de ou destinada \u00e0 conta de pagamento;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li><strong>gerir conta de pagamento;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>emitir instrumento de pagamento;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>credenciar a aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>executar remessa de fundos;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>converter moeda f\u00edsica ou escritural em moeda eletr\u00f4nica, ou vice-versa, credenciar a aceita\u00e7\u00e3o ou gerir o uso de moeda eletr\u00f4nica;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"8\">\n<li>outras atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Um ponto importante \u00e9 que as <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> n\u00e3o podem ser constitu\u00eddas com s\u00f3cio \u00fanico, ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de quadro societ\u00e1rio m\u00faltiplo, ainda que o controle seja exercido por um \u00fanico s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento segundo o BACEN?<\/h2>\n\n\n\n<p>As <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> s\u00e3o estruturas flex\u00edveis que d\u00e3o ao empres\u00e1rio diversos caminhos de atua\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Visando esclarecer e identificar melhor em qual tipo de <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong> seu neg\u00f3cio se adequa, traz-se a tabela abaixo, demonstrando quais s\u00e3o os tipos de <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong>, com base na <strong>Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 80\/2021<\/strong>, trazendo explica\u00e7\u00e3o sobre as principais fun\u00e7\u00f5es de cada IP, bem como exemplos pr\u00e1ticos de cada modalidade:<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Tipo de IP<\/strong><\/td><td><strong>Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Exemplo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Emissor de moeda eletr\u00f4nica<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>Gerencia fundos depositados previamente pelos clientes. Estes recursos podem ser movimentados em um sistema de d\u00e9bito em estilo pr\u00e9-pago. O cliente movimenta apenas os valores que depositou<\/td><td>Emissores de cart\u00f5es pr\u00e9-pagos em moeda nacional.<\/td><\/tr><tr><td>Emissor de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago<strong><\/strong><\/td><td>Gerencia conta de pagamento do tipo p\u00f3s-paga, na qual os recursos s\u00e3o depositados para pagar d\u00edvidas previamente assumidas.<\/td><td>Institui\u00e7\u00f5es emissoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito (o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 o instrumento de pagamento).<\/td><\/tr><tr><td>Credenciador<\/td><td>Habilita estabelecimentos comerciais para aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento, sem gerenciar contas de pagamento de usu\u00e1rios finais.<\/td><td>Fornecedor de maquininhas para recebimento de cart\u00f5es pelos lojistas.<\/td><\/tr><tr><td>Iniciador de transa\u00e7\u00e3o de pagamento (PISP)<\/td><td>A institui\u00e7\u00e3o iniciadora de pagamentos. \u00c9 um agente adicional no mercado de pagamentos que conecta usu\u00e1rios aos seus bancos ou demais institui\u00e7\u00f5es, onde mant\u00e9m uma conta transacional, com o objetivo de melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos digitais.<\/td><td>Institui\u00e7\u00e3o que atrav\u00e9s da pr\u00f3pria interface do aplicativo de mensagens, \u00e9 poss\u00edvel habilitarmos a op\u00e7\u00e3o de pagamentos sem precisar ir at\u00e9 o app do banco.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">***&nbsp;Baseado em tabela dispon\u00edvel: <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/instituicaopagamento\">https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/instituicaopagamento<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Apesar da <strong>Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> 80\/2021 do BACEN<strong> <\/strong>estabelecer modalidades bem determinadas, as <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> podem atuar em mais de uma delas, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio que ela se limite a uma das modalidades estabelecidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o gerenciamento de contas transacionais, o tipo de <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento <\/strong>mais adequado \u00e9 o de <strong>Emissor de moeda eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo de autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento no BACEN<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a <strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2021<\/strong>, o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento <\/strong>depende previamente de solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ao<strong> BACEN<\/strong> para iniciar suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Na <strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81\/2021, <\/strong>o BACEN determina uma s\u00e9rie de requisitos comum a todas as modalidades para autoriza\u00e7\u00e3o que aS <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> devem atender, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Capacidade econ\u00f4mico-financeira dos controladores, ainda que em conjunto, compat\u00edvel com o capital necess\u00e1rio \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Origem l\u00edcita dos recursos utilizados na integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, na aquisi\u00e7\u00e3o de controle e de participa\u00e7\u00e3o qualificada;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Sustentabilidade do modelo de neg\u00f3cio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Compatibilidade da infraestrutura de tecnologia com a complexidade e os riscos do neg\u00f3cio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li><strong>Compatibilidade da estrutura de governan\u00e7a corporativa com a complexidade e os riscos do neg\u00f3cio;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>Reputa\u00e7\u00e3o ilibada dos administradores, dos controladores e dos s\u00f3cios com participa\u00e7\u00e3o qualificada, no caso de pessoas naturais;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>Conhecimento, pela administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica interessada na autoriza\u00e7\u00e3o, do ramo do neg\u00f3cio, do segmento em que a institui\u00e7\u00e3o pretende operar;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"8\">\n<li>Capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos administradores, compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas no curso do mandato; e<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"9\">\n<li>Atendimento aos requerimentos m\u00ednimos de capital e de patrim\u00f4nio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para o processo de autoriza\u00e7\u00e3o, deve ser elaborado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do <strong>BACEN <\/strong>um <strong>Plano de Neg\u00f3cios <\/strong>atualizado, contemplando todas as modalidades de servi\u00e7os de pagamento a serem prestados, bem como demonstra\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao iniciar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os enquanto<strong> Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong>, a empresa deve solicitar autoriza\u00e7\u00e3o nas modalidades que melhor se encaixa, no caso da oferta de contas transacionais dever\u00e1 solicitar na modalidade 1, ou seja, <strong>Emissor de Moeda Eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Emissor de Moeda Eletr\u00f4nica<\/strong> \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento que gerencia conta de pagamento de usu\u00e1rio final, do tipo pr\u00e9-paga, disponibiliza transa\u00e7\u00e3o de pagamento que envolva o ato de pagar ou transferir, com base em moeda eletr\u00f4nica previamente aportada nessa conta, converte tais recursos em moeda f\u00edsica ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a aceita\u00e7\u00e3o da moeda eletr\u00f4nica com a liquida\u00e7\u00e3o em conta de pagamento por ela gerenciada; (<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-bcb-n-80-de-25-de-marco-de-2021-310910168\">Resolu\u00e7\u00e3o 80. Bacen<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p>A sua pergunta neste momento deve ser: \u201c<strong>Ok, mas ser\u00e1 que eu vou precisar sempre de autoriza\u00e7\u00e3o do BACEN? N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta \u00e9: <strong>h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na&nbsp; <strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81\/2021<\/strong>, o <strong>BACEN<\/strong> estabelece rol de institui\u00e7\u00f5es que <strong>n\u00e3o necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o <\/strong>para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong>, considerando que j\u00e1 s\u00e3o previamente autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o. S\u00e3o estas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Bancos comerciais, ou seja, os bancos comuns que j\u00e1 exercem servi\u00e7os banc\u00e1rios de forma autorizada;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Banco m\u00faltiplos com carteira de cr\u00e9dito, somente nas modalidades 1, 2 e 4;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Cooperativas singulares de cr\u00e9dito;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Sociedade de cr\u00e9dito direto (SCD), nas modalidades 1 e 2;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>Sociedade de empr\u00e9stimos entre pessoas (SEP), na modalidade 1;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>Sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor e \u00e0 empresa de pequeno porte, na modalidade 1;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>Sociedades distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e as sociedades corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, na modalidade&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ainda que n\u00e3o necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o, as Institui\u00e7\u00f5es acima devem comunicar ao <strong>BACEN<\/strong>, com <strong>90 (noventa) <\/strong>dias de anteced\u00eancia, a inten\u00e7\u00e3o de iniciar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas modalidades dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Retornando para os casos em que a autoriza\u00e7\u00e3o ainda se faz necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de algumas obriga\u00e7\u00f5es extras.<\/p>\n\n\n\n<p>Na solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, a Institui\u00e7\u00e3o<strong> de Pagamento <\/strong>dever\u00e1 demonstrar todas as modalidades em que pretende atuar, independentemente dos volumes das respectivas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que, para se tornar uma <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, <\/strong>\u00e9 essencial tamb\u00e9m que a empresa atenda \u00e0s circulares do <strong>BACEN<\/strong> sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, pol\u00edtica de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, bem como adote um programa de compliance.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns exemplos de documentos necess\u00e1rios para <strong>Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong> s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Pol\u00edtica de Cadastro de Clientes;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Relacionamento com Clientes;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Monitoramento e Registro de Opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Terceirizados;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Governan\u00e7a em TI.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Sobre a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro, voc\u00ea pode conferir <a href=\"https:\/\/safie.com.br\/politica-de-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro-para-fintechs\/\"><strong>este artigo completo<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que a <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong> observe as regulamenta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7a de tarifas e controle de seguran\u00e7a dos sistemas internos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Capital M\u00ednimo com base nas modalidades de Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 80\/2021 <\/strong>determina que o Capital Social M\u00ednimo a ser integralizado pela empresa depende da modalidade exercida pela <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Capital Social M\u00ednimo para as modalidades<strong> 1, 2 e 3<\/strong> da <strong>Tabela <\/strong>do<strong> Item III<\/strong> \u00e9 de <strong>R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)<\/strong>, para a modalidade <strong>4<\/strong> a <strong>Tabela <\/strong>do<strong> Item III <\/strong>\u00e9 de <strong>R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><\/td><td><strong>Modalidade de IP<\/strong><\/td><td><strong>Capital M\u00ednimo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>1<\/strong><\/td><td><strong>Emissor de moeda eletr\u00f4nica<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>R$2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)<\/td><\/tr><tr><td><strong>2<\/strong><\/td><td>Emissor de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago<\/td><td>R$2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)<\/td><\/tr><tr><td><strong>3<\/strong><\/td><td>Credenciador<\/td><td>R$2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)<\/td><\/tr><tr><td><strong>4<\/strong><\/td><td>Iniciador de transa\u00e7\u00e3o de pagamento<\/td><td>R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>O valor deve ser integralizado em moeda corrente nacional, exceto se for proveniente de&nbsp; lucros acumulados, reservas de capital e de lucros ou cr\u00e9ditos a acionistas relacionados com o pagamento de juros sobre o capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>Seria imposs\u00edvel detalhar todas as min\u00facias que a <strong>Resolu\u00e7\u00e3o 80\/2021 da CVM <\/strong>trouxe ao mercado, mas este \u00e9 um resumo r\u00e1pido para te ajudar a entender melhor o novo regramento e adequar a sua empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que todas as empresas ou startups que operem de algum modo com contas transacionais <strong>precisam se estruturar juridicamente para enfrentar o ambiente regulat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na SAFIE, j\u00e1 ajudamos v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es de pagamento que precisam da autoriza\u00e7\u00e3o e registro na BACEN.<\/p>\n\n\n\n<p>Se este \u00e9 o seu caso ou se voc\u00ea est\u00e1 em d\u00favida sobre isso, <strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511992633247&amp;text=Ol%C3%A1,%20li%20o%20artigo%20%22Empresas%20de%20intermedia%C3%A7%C3%A3o%20de%20pagamento%20PRECISAM%20de%20autoriza%C3%A7%C3%A3o%20do%20BACEN%22%20e%20quero%20falar%20com%20o%20time%20SAFIE.\">fale com o nosso time<\/a><\/strong> e agende uma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ah! Vale a pena conferir <a href=\"https:\/\/safie.com.br\/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-abrir-uma-fintech\/\"><strong>este artigo<\/strong><\/a> que fizemos sobre <a href=\"https:\/\/safie.com.br\/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-abrir-uma-fintech\/\">o que \u00e9 necess\u00e1rio para abrir uma fintech<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a de recomendar e compartilhar este artigo com a sua rede para que mais pessoas possam entender as altera\u00e7\u00f5es nas regras para oferta de contas transacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 80\/2021, trouxe a obriga\u00e7\u00e3o expressa de que empresas que atuem com contas transacionais se formalizem como institui\u00e7\u00f5es de pagamento ou institui\u00e7\u00f5es financeiras. Se voc\u00ea est\u00e1 \u00e0 frente de uma fintech ou empresa que faz intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos, j\u00e1 sabe que seu modelo de neg\u00f3cio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8881,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[188],"tags":[217,169,62,216],"class_list":["post-8880","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regulatorio","tag-autorizacao","tag-bacen","tag-fintech","tag-pagamento"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Empresas de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamento PRECISAM de autoriza\u00e7\u00e3o do BACEN?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba qual tipo de Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento seu neg\u00f3cio se adequa e a necessidade ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do 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