{"id":8800,"date":"2023-02-07T12:25:37","date_gmt":"2023-02-07T15:25:37","guid":{"rendered":"https:\/\/safie.com.br\/?p=8800"},"modified":"2023-02-07T12:25:39","modified_gmt":"2023-02-07T15:25:39","slug":"alteracoes-nas-regras-para-oferta-publica-de-valores-mobiliarios-resolucao-cvm-160","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.safie.com.br\/?p=8800","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es nas regras para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160)<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) alterou as regras para ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios. Neste artigo, vamos te apresentar um resumo das principais altera\u00e7\u00f5es nas regras para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em breve resumo, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160<\/a> unificou as regras sobre ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios, substituindo as Instru\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 400\/03, que tratava das ofertas sujeitas a registro pr\u00e9vio pela CVM, e a CVM n\u00ba 476\/09, que disciplinava ofertas p\u00fablicas com esfor\u00e7os restritos (ofertas restritas).<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 atualizou e consolidou as regras sobre as ofertas p\u00fablicas de investimento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a pr\u00f3pria CVM, a Resolu\u00e7\u00e3o 160 foi pensada para trazer maior flexibilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de Ofertas P\u00fablicas de Valores Mobili\u00e1rios, simplificando o acesso dos investidores atrav\u00e9s de documentos padronizados e mais enxutos.<\/p>\n\n\n\n

Essas novas regras se aplicam, principalmente, para fintechs ou empresas que v\u00e3o lidar com valores mobili\u00e1rios, especialmente as startups que desenvolvem solu\u00e7\u00f5es com criptoativos <\/em>ou oferta p\u00fablica de tokens online.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, temos \u00f3timos artigos sobre criptoativos <\/em>e blockchain no nosso blog, como voc\u00ea pode conferir aqui<\/strong><\/a> e aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s sabemos que ler essas Resolu\u00e7\u00f5es da CVM \u00e9 bem chato, ent\u00e3o decidimos resumir as principais altera\u00e7\u00f5es nas regras para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se tiver qualquer d\u00favida ao final dessa leitura, entre em contato<\/a> com o nosso time e agende uma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

Sobre o registro de oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160)<\/h2>\n\n\n\n

As duas atualiza\u00e7\u00f5es mais significativas da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 se concentram no registro das ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Toda oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios precisa ser registrada na CVM<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A partir de agora, n\u00e3o h\u00e1 mais distin\u00e7\u00e3o entre ofertas p\u00fablicas com necessidade de registro e ofertas p\u00fablicas dispensadas de registro.<\/p>\n\n\n\n

    Toda oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, cujos destinat\u00e1rios sejam investidores residentes, domiciliados ou constitu\u00eddos no Brasil, deve ser submetida previamente a registro ou objeto de dispensa junto \u00e0 CVM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, alguns tipos de ofertas p\u00fablicas estavam sujeitas \u00e0 dispensa de registro, desde que preenchessem alguns requisitos definidos nas normas e regulamentos da CVM.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar de o registro ser obrigat\u00f3rio para todas as ofertas de valores mobili\u00e1rios, existem algumas diferen\u00e7as significativas entre os ritos de registro.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 isto que veremos no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Os diferentes ritos para registro de ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Antes da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160, o rito para o registro da oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios dependia exclusivamente do p\u00fablico-alvo da oferta.<\/p>\n\n\n\n

      A partir de agora, a defini\u00e7\u00e3o do rito de registro e da documenta\u00e7\u00e3o que deve ser preparada para fins da oferta dependem dos seguintes fatores:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Da natureza do emissor;<\/li>\n\n\n\n
      2. Do tipo de valor mobili\u00e1rio ofertado;<\/li>\n\n\n\n
      3. Do p\u00fablico-alvo da oferta.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        O registro poder\u00e1 seguir dois tipos de ritos para registro, obrigatoriamente: <\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Rito de Registro Ordin\u00e1rio de Distribui\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
        2. Rito de Registro Autom\u00e1tico de Distribui\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          No pr\u00f3ximo t\u00f3pico, explicaremos melhor o funcionamento de cada um desses ritos de registro de oferta p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios segundo a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160.<\/p>\n\n\n\n

          Registro Ordin\u00e1rio de Distribui\u00e7\u00e3o (Rito Ordin\u00e1rio) para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

          O primeiro procedimento de registro das ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 \u00e9 o Rito Ordin\u00e1rio, que exigir\u00e1 an\u00e1lise e anu\u00eancia pr\u00e9via da CVM para obten\u00e7\u00e3o do registro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          O Rito Ordin\u00e1rio dever\u00e1 ser aplicado, obrigatoriamente, nas hip\u00f3teses de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Ofertas iniciais de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis ou representativos de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido submetidos \u00e0 an\u00e1lise de entidades autorreguladoras.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. Ofertas subsequentes de a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis ou representativos de a\u00e7\u00f5es em que exista obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudo de viabilidade econ\u00f4mico-financeira ou que sejam destinadas a p\u00fablico em geral.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n
              1. Ofertas de valores mobili\u00e1rios destinadas ao p\u00fablico em geral e\/ou n\u00e3o abarcadas pelas prerrogativas de rito autom\u00e1tico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Outra altera\u00e7\u00e3o que veio com o intuito de trazer mais celeridade foi a estipula\u00e7\u00e3o de prazo de 60 dias<\/strong> para a an\u00e1lise dos registros, contados ap\u00f3s o envio de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                Vemos com bons olhos a previs\u00e3o expressa de um prazo m\u00e1ximo para aprecia\u00e7\u00e3o desse tipo de solicita\u00e7\u00e3o, pois traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddicas para as empresas que v\u00e3o buscar o registro na CVM.<\/p>\n\n\n\n

                Rito de Registro Autom\u00e1tico de Distribui\u00e7\u00e3o (Rito Autom\u00e1tico) para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

                A CVM j\u00e1 previu que o volume de pedidos de registro poderia aumentar bastante ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 e, para garantir a celeridade dos registros, criou um rito espec\u00edfico para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios de baixo potencial danoso ao mercado ou \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n\n\n\n

                Trata-se do Rito de Registro Autom\u00e1tico, que substitui as vantagens conferidas anteriormente \u00e0s ofertas com esfor\u00e7os restritos de distribui\u00e7\u00e3o e aos casos onde o registro era dispensado.<\/p>\n\n\n\n

                O registro em Rito Autom\u00e1tico n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via pela CVM, de modo que o lan\u00e7amento da oferta pode ser realizado na data do requerimento de registro.<\/p>\n\n\n\n

                Mesmo inexistindo a obrigatoriedade de an\u00e1lise pr\u00e9via pela CVM, o rito de registro autom\u00e1tico pode exigir uma an\u00e1lise pr\u00e9via de entidade autorreguladora conveniada \u00e0 CVM, a depender das caracter\u00edsticas da oferta. <\/p>\n\n\n\n

                A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 trouxe 14 hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do rito de registro autom\u00e1tico, desde que obede\u00e7am os requisitos e procedimentos ali previstos.<\/p>\n\n\n\n

                Os casos onde o Rito Autom\u00e1tico poder\u00e1 ser aplicado est\u00e3o expressos no artigo 26 da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Podemos resumir as 14 hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o desse rito em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Ofertas subsequentes de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o, deb\u00eantures convers\u00edveis ou permut\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es e de certificados de dep\u00f3sito sobre estes valores mobili\u00e1rios de emissores em fase operacional, quando exclusivamente destinadas a investidores profissionais ou qualificados;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                    \n
                  1. Ofertas de distribui\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures n\u00e3o-convers\u00edveis ou n\u00e3o-permut\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es, ou de outros tipos de valores mobili\u00e1rios representativos de d\u00edvida de emissor frequente de valores mobili\u00e1rios de renda fixa (EFRF) ou de emissor em fase operacional registrado na CVM nas Categorias A e B, desde que destinadas exclusivamente a investidores profissionais ou qualificados, e observados os termos da Resolu\u00e7\u00e3o 160; <\/strong>e<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n
                    1. Conforme mencionado, ofertas iniciais ou subsequentes analisadas previamente por entidades autorreguladoras conveniadas \u00e0 CVM e Ofertas P\u00fablicas subsequentes de emissores com grande exposi\u00e7\u00e3o ao mercado (EGEM).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Nota-se que a CVM buscou criar mecanismos para acelerar o processo de registro das ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios, ainda que existam v\u00e1rias exig\u00eancias a serem cumpridas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

                      O que mais a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 altera nas ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

                      Tem sido comum vincular a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 <\/strong>apenas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es referentes aos Ritos para as Ofertas P\u00fablicas de Valores Mobili\u00e1rios, mas essa norma n\u00e3o se resume a isso.<\/p>\n\n\n\n

                      Algumas outras inova\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 podem impactar os neg\u00f3cios e o mercado em geral.<\/p>\n\n\n\n

                      Al\u00e9m da grande amplia\u00e7\u00e3o das ofertas que se enquadram na modalidade de registro facilitada, houve a retirada da limita\u00e7\u00e3o de potenciais investidores e de subscritores dos valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

                      A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 retirou a restri\u00e7\u00e3o de quatro meses para nova oferta no mesmo valor mobili\u00e1rio (per\u00edodo de Cool Off), excluindo ainda a restri\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o de 90 dias ap\u00f3s a oferta p\u00fablica (Lock-up).<\/p>\n\n\n\n

                      Abaixo, seguem algumas outras altera\u00e7\u00f5es importantes da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Investidores: <\/strong>retirou o conceito de Investidor Institucional previsto no Edital de Audi\u00eancia P\u00fablica SDM n\u00ba 02\/2021 e substituiu pelo conceito j\u00e1 existente de investidor profissional, mas com o acr\u00e9scimo de pessoas naturais ou jur\u00eddicas com investimentos financeiros superiores a R$10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), desde que atestem em documento escrito sua classifica\u00e7\u00e3o como investidor profissional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                          \n
                        1. Apresenta\u00e7\u00e3o a Investidores: <\/strong>estabeleceu a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o at\u00e9 um dia ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, salvo nos casos em que a oferta seja destinada para investidores profissionais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                            \n
                          1. Informa\u00e7\u00f5es e Documentos: <\/strong>exig\u00eancia, como regra geral, <\/strong>de apresenta\u00e7\u00e3o da L\u00e2mina da Oferta no \u00e2mbito das Ofertas P\u00fablicas. A L\u00e2mina da Oferta dever\u00e1 conter as principais informa\u00e7\u00f5es de interesse do potencial investidor. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria caso a Oferta seja destinada para investidores profissionais e outras exce\u00e7\u00f5es previstas expressamente na Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                              \n
                            1. Pilot Fishing: <\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160<\/strong> retirou o teto de 50 investidores profissionais que podem ser consultados antes de requerimento de registro de uma oferta p\u00fablica. Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de que as consultas sejam feitas por intermedi\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                \n
                              1. Modifica\u00e7\u00e3o e Cancelamento: <\/strong>A CVM tem poder para suspender ou cancelar Oferta P\u00fablica intermediada por coordenador que tenha o registro cancelado ou suspenso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Seria imposs\u00edvel detalhar todas as altera\u00e7\u00f5es que a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 <\/strong>trouxe ao mercado, mas este \u00e9 um resumo r\u00e1pido para te ajudar a entender melhor o novo regramento e adequar a sua empresa.<\/p>\n\n\n\n

                                Vale lembrar que ofertas anteriores ao in\u00edcio da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160 n\u00e3o ser\u00e3o afetadas e continuar\u00e3o regidas pelas normas vigentes: <\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. na data do protocolo do requerimento de registro (ICVM 400), ou;<\/li>\n\n\n\n
                                2. na data em que foi informado o in\u00edcio da oferta (ICVM 476).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  Vale lembrar que todas as empresas ou startups que operem de algum modo Valores Mobili\u00e1rios e Ofertas P\u00fablicas precisam se estruturar juridicamente para enfrentar o ambiente regulat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                  Na SAFIE<\/a><\/strong>, j\u00e1 ajudamos v\u00e1rias fintechs e empresas de criptoativos <\/em>que fizeram oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios e precisaram da autoriza\u00e7\u00e3o e registro na CVM.<\/p>\n\n\n\n

                                  Sobre exig\u00eancias regulat\u00f3rias para fintechs, voc\u00ea pode conferir artigos do nosso blog aqui<\/strong><\/a> e aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

                                  Se este \u00e9 o seu caso ou se voc\u00ea est\u00e1 em d\u00favida sobre isso, fale com o nosso time<\/a> e agende uma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                  N\u00e3o se esque\u00e7a de recomendar e compartilhar este artigo com a sua rede para que mais pessoas possam entender as altera\u00e7\u00f5es nas regras para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) alterou as regras para ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios. Neste artigo, vamos te apresentar um resumo das principais altera\u00e7\u00f5es nas regras para oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160). 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