{"id":6339,"date":"2022-05-20T15:18:00","date_gmt":"2022-05-20T18:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmastartups.com.br\/?p=6339"},"modified":"2023-01-17T16:35:43","modified_gmt":"2023-01-17T19:35:43","slug":"entenda-o-sandbox-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.safie.com.br\/?p=6339","title":{"rendered":"Entenda o sandbox regulat\u00f3rio\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Marco Legal das Startups<\/a><\/strong>\u00a0j\u00e1 est\u00e1 em vigor no Brasil, ap\u00f3s muito esfor\u00e7o e v\u00e1rias discuss\u00f5es, consolidado como Lei Complementar n\u00ba\u00a0182\/21, entenda o sandbox regulat\u00f3rio\u00a0.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os seus objetivos, o Marco visa apresentar medidas de fomento ao ambiente de neg\u00f3cios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.<\/p>\n\n\n\n

A LC\u00a0182\/21 estabelece, por exemplo, as v\u00e1rias formas de se formalizar um investimento em uma startup, al\u00e9m de definir alguns conceitos muito importantes nesse mercado.<\/p>\n\n\n\n

Uma das \u201cnovidades\u201d inseridas pela Lei \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse instituto jur\u00eddico \u00e9 muito novo no Brasil, por isso, decidimos explicar um pouco como o sandbox regulat\u00f3rio funciona e quais as suas vantagens para as startups<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de sandbox regulat\u00f3rio segundo o marco legal das startups<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar\u00a0182\/21, em seu art.\u00a02\u00ba,\u00a0II<\/a>, define o conceito de sandbox regulat\u00f3rio como:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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II – ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio): conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit\u00e9rios e de limites previamente estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Simplificando: poder\u00e3o ser testados modelos de neg\u00f3cios inovadores e com base tecnol\u00f3gica, desde que atendam a certos requisitos e sejam supervisionados por \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses testes podem fomentar o surgimento de novos neg\u00f3cios no Brasil, permitindo que se desenvolvam com menos embara\u00e7os burocr\u00e1ticos, uma vez que testados e aprovados sob supervis\u00e3o e com mais liberdade.<\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria do conceito e sua import\u00e2ncia para as startups<\/h2>\n\n\n\n

O conceito de sandbox regulat\u00f3rio surgiu inicialmente no Reino Unido, pelo FCA (Financial Conduct Authority<\/em>), como forma de isolar os neg\u00f3cios inovadores de base tecnol\u00f3gica das regula\u00e7\u00f5es tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais desafios das startups sempre foi enfrentar a barreira burocr\u00e1tica, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que atenda ao neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Com a cria\u00e7\u00e3o do sandbox, essa dificuldade \u00e9 mitigada com a demonstra\u00e7\u00e3o de que neg\u00f3cios inovadores possuem espa\u00e7o no mercado e que, em um ambiente regulat\u00f3rio adequado<\/strong>, t\u00eam enorme potencial de crescimento e transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra grande dificuldade enfrentada pelas startups \u00e9 a falta de regula\u00e7\u00f5es que entendam as peculiaridades e necessidades do ambiente da inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o e a burocracia tem a tend\u00eancia de impedir que o neg\u00f3cio acompanhe o desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Com o sandbox regulat\u00f3rio, a tend\u00eancia \u00e9 que as regulamenta\u00e7\u00f5es atendam cada vez mais as necessidades reais das startups, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 observar o desempenho desses neg\u00f3cios de perto, por isso \u00e9 importante que entenda o sandbox regulat\u00f3rio .<\/p>\n\n\n\n

O sandbox regulat\u00f3rio do Marco Legal das Startups e a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/h2>\n\n\n\n

Antes mesmo da formaliza\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio pelo Marco Legal, a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, no art. 3\u00ba, VI, j\u00e1 previa essa possibilidade:<\/p>\n\n\n\n

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Art.\u00a03\u00ba\u00a0S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do\u00a0art.\u00a0170\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinar\u00e1 os requisitos para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, os procedimentos, o momento e as condi\u00e7\u00f5es dos efeitos;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, j\u00e1 havia a proposta de flexibiliza\u00e7\u00e3o de normas obsoletas frente \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/strong>, com objetivo de favorecer o desenvolvimento das empresas nacionais no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n

De certo modo, esse dispositivo legal j\u00e1 era um ponto inicial para o desenvolvimento de sandbox regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Semelhante ao disposto no art. 3\u00ba da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, o art. 11 do Marco Legal disp\u00f5e que as entidades administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o afastar a incid\u00eancia de algumas normas.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, com o afastamento estabelecido por esses dois dispositivos legais, \u00e9 poss\u00edvel ter uma perspectiva de acelera\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de startups, uma vez que sua principal barreira de desempenho no Brasil \u00e9 recuada.<\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o no ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox)<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m de criar esse ambiente regulat\u00f3rio flex\u00edvel, o Marco Legal das Startups tamb\u00e9m define os crit\u00e9rios para fazer parte do sandbox, entenda o sandbox regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00e3o disp\u00f5e exatamente sobre os requisitos, mas delega para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o do setor a tarefa de definir (Art. 11, LC 182\/2019):<\/p>\n\n\n\n