{"id":11360,"date":"2024-06-26T15:48:25","date_gmt":"2024-06-26T18:48:25","guid":{"rendered":"https:\/\/safie.com.br\/?p=11360"},"modified":"2024-09-18T19:39:04","modified_gmt":"2024-09-18T22:39:04","slug":"regulacao-de-criptoativos-moedas-ou-valores-mobiliarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.safie.com.br\/?p=11360","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o de Criptoativos: moedas ou valores mobili\u00e1rios?"},"content":{"rendered":"\n
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A regula\u00e7\u00e3o de criptoativos no Brasil – e no mundo – est\u00e1 entre um dos principais desafios para qualquer empresas que se proponha e explorar este mercado.<\/p>\n\n\n\n

Desde o lan\u00e7amento do Bitcoin, em 2009, o mercado de criptoativos vive em constante ascens\u00e3o, chegando em 2024 a um market cap<\/em> global de quase 3 trilh\u00f5es de d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n

Diante do crescimento astron\u00f4mico, na tentativa de coibir o uso de criptomoedas para pr\u00e1ticas il\u00edcitas, os governos de todo o mundo v\u00eam criando regula\u00e7\u00f5es a esse mercado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a linha entre a regula\u00e7\u00e3o e a penaliza\u00e7\u00e3o pode ser t\u00eanue.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que vem ocorrendo, por exemplo, com a criptomoeda XRC:<\/p>\n\n\n\n

A sua criadora, a startup Ripple Labs, vem, h\u00e1 anos, passando por investiga\u00e7\u00f5es, multas e a\u00e7\u00f5es judiciais por parte da SEC (Securities and Exchange Comission<\/em>, \u00f3rg\u00e3o regulador do mercado mobili\u00e1rio estadunidense).<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a XRC seria, na verdade, um valor mobili\u00e1rio (ou t\u00edtulo financeiro), e n\u00e3o uma moeda, e que, portanto, deveria obedecer ao mesmo regramento das a\u00e7\u00f5es de empresas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Brasil, recentemente foi aplicada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – \u00f3rg\u00e3o competente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de t\u00edtulos financeiros no Brasil – uma multa no valor de R$ 33,6 milh\u00f5es \u00e0 corretora de criptomoedas Atlas Quantum.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da multa \u00e9 uma suposta fraude e irregularidade em investimento coletivo em valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, a CVM tamb\u00e9m emitiu uma stop order<\/em> da corretora Kaarat, que supostamente realizava a oferta p\u00fablica de t\u00edtulos financeiros de forma irregular.<\/p>\n\n\n\n

Mas afinal, criptomoedas s\u00e3o, de fato, um valor mobili\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o de Criptoativos pelo Marco Legal das Criptomoedas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em dezembro de 2022, foi promulgado o Marco Legal das Criptomoedas (Lei n\u00ba 14.478\/22).<\/p>\n\n\n\n

A Lei trouxe algumas defini\u00e7\u00f5es e diretrizes que devem ser observadas pelas empresas e outros agentes que operarem no mercado de criptomoedas e determinou a compet\u00eancia do Banco Central para regular as atividades de compra e venda de criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Marco Legal n\u00e3o trouxe defini\u00e7\u00e3o sobre quando ou se criptomoedas ser\u00e3o consideradas valores mobili\u00e1rios, n\u00e3o trazendo qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias da CVM.<\/p>\n\n\n\n

O Teste de Howey: definindo um par\u00e2metro<\/h3>\n\n\n\n

Para sanar a d\u00favida sobre quando algum ativo \u00e9 considerado valor mobili\u00e1rio, a Suprema Corte dos Estados Unidos criou, em 1946, o chamado \u201cTeste de Howey\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esse teste estabelece 4 requisitos para definir o que ser\u00e1 considerado um valor mobili\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n