Como regularizar empresa BET no Brasil e evitar penalidades?
Em Maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024, estabelecendo as regras e condições para a concessão de autorizações para regularizar empresa BET no Brasil, permitindo a exploração comercial da modalidade de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados. Essa regulamentação é […]
